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Deputada Lucinda: Selo Fiscal de controle para garrafões de água
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (26/04), em segunda discussão, o projeto de lei 2.790/17, da deputada Lucinha (PSDB), que cria o Selo Fiscal de Controle, voltado para os garrafões de água. O selo deverá ser afixado nos vasilhames de 20, 15 ou 10 litros de água mineral natural ou água adicionada de sais, ainda que provenientes de outros estados. O texto seguirá para o governador Luiz Fernando…
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