Zanata propõe criação de Conselhos Comunitários

Seja nas ruas ou ocupando as galerias das Casas Legislativas, o Brasil se mobiliza e exige transparência dos gestores públicos, além de maior participação nas decisões de governo. Com este objetivo, o vereador Edson Zanata (PT) apresentou o Projeto de Lei nº 1.034/2014, que dispõe sobre a organização de conselhos comunitários nas administrações regionais.

De acordo com a proposta, os conselhos serão formados por representantes comunitários dos bairros e sub-bairros, entidades de empresários e trabalhadores, sindicatos e associações profissionais. Eles serão eleitos em assembleias das associações de moradores e devem estar em dia com suas obrigações legais. O mandato dos conselheiros – sem remuneração – será de um ano, com possibilidade de reeleição.

O projeto dispõe que as Administrações Regionais contem, obrigatoriamente, com os Conselhos Comunitários de Direitos Humanos; Defesa da Criança e do Adolescente; Defesa da Mulher; Saúde; Educação; Transportes; Assuntos Urbanos; e de Orçamento Participativo.

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