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O Código de Defesa do Consumidor permite aos clientes que contratam operações de crédito a possibilidade de liquidar antecipadamente o valor devido, total ou parcialmente, sendo beneficiado com a redução proporcional dos juros e demais acréscimos. No entanto, algumas instituições financeiras ignoram a lei ou não se preocupam em informar os clientes sobre seus direitos.   Para proteger os consumidores, o vereador Dr. Gilberto (PTN) apresentou o Projeto de Lei n° 1.416/2015, que determina a fixação de placas…

O país tem acompanhado movimentos anticorrupção que pedem leis mais duras contra os criminosos. Para impedir que empresas e empresários condenados por negócios irregulares ou por superfaturamento de obras continuem lesando o patrimônio público, o vereador Edson Zanata (PT) apresentou o Projeto de Lei nº 1.323/2015, que prevê critérios para a contratação de fornecedores.   A medida proibirá a contratação de fornecedores condenados até o prazo de oito anos após o cumprimento da pena, assim como os que…