Campo Grande ganhou o título de Cidade, mas não lutou por sua emancipação

O governo do antigo Estado da Guanabara concedeu ao bairro de Campo Grande o título honorífico de Cidade de Campo Grande, reconhecendo, já naquela época, a importância e o potencial de desenvolvimento da região.

– O Governo do Estado da Guanabara: faço saber, que a Assembleia Legislativa do Estado da Guanabara aprovou o Projeto de Lei nº 181 de 1967, de autoria do deputado Frederico Trotta,  e eu promulgo, de acordo com o artigo 26, 3°, da Constituição do estado, a seguinte lei:

Art. 1° – É reconhecida como “Cidade” a localidade de Campo Grande, passando a denominar-se Cidade de Campo Grande.

Art. 2° – Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

– Rio de Janeiro, 14 de Junho de 1968 – 80° da república e 9° do estado da Guanabara.
Francisco Negrão de Lima, Álvaro Americano, Arnaldo Salgado Mascarenhas, Gonzaga da Gama Filho, Althemar Dutra de Castilho, Humberto Braga, Cotrin Neto, Raymundo de Paula Soares, Hildebrando Monteiro Marinho, Luiz de França Oliveira, Augusto do Amaral Peixoto, Dirceu de Oliveira e Silva, Victor de Oliveira Pinheiro e Lecy Neves. -.

Um incompreensível e exagerado respeito ao poder central e/ou apego a possíveis cargos ocupados pelas lideranças políticas e empresariais regionais da época, parece justificar a falta de iniciativas que promovessem às mudanças necessárias na constituição estadual que permitissem a criação do primeiro município do estado, tendência apontada pelo título honorífico aprovado.

O Estado da Guanabara não se organizava em municípios e mantinha a conformação territorial do antigo Distrito Federal. O artigo 52 da Constituição do Estado da Guanabara previa que uma organização em municípios seria condicionada às condições demográficas e financeiras e às possibilidades de manutenção dos serviços públicos municipais.

Portanto, tudo leva a crer que o título de cidade conferido ao até hoje bairro de Campo Grande tenha sido uma homenagem e não parte de uma organização do estado da Guanabara em municípios, organização esta que não chegou a existir. A arrecadação e a execução orçamentária era estadual.

Ainda hoje, Campo Grande e agora toda a Zona Oeste, carece de uma governança que saiba ou queira analisar, planejar e executar o desenvolvimento regional, considerando suas vocações e potencial sócio-econômico e cultural, independente de vontade política do poder central do estado e município.

A Comissão do Cumpra-se da Assembleia Legislativa do Estado da Guanabara foi consultada e colaborou com informações.

 

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