MPRJ firma acordo com proprietários do Green Garden em Guaratiba
Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2025.
A 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com 43 proprietários de casas e lotes situados no condomínio Green Garden, construído de forma irregular na Estrada da Grama, nº 400, em Guaratiba, Zona Oeste do Rio de Janeiro. O acordo foi firmado com o objetivo de reparar os danos ambientais causados e impedir a expansão das ocupações irregulares em área de interesse ambiental.
Pelo termo, os proprietários se comprometeram a pagar conjuntamente medida compensatória no valor de R$44.299,37, que será revertida ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM). Também deverão realizar o cercamento integral da área interna do condomínio para evitar sua expansão e a ocupação de novos terrenos, além de se abster de executar ou permitir quaisquer intervenções, obras, arruamentos, supressões de vegetação, terraplanagens, loteamentos ou edificações na área externa ao empreendimento.
O TAC foi submetido à homologação judicial no curso da Ação Civil Pública que tramita na 9ª Vara de Fazenda Pública da Capital. A ação prosseguirá em relação ao proprietário original do terreno, ao loteador responsável pela comercialização irregular dos lotes e à Prefeitura do Rio de Janeiro, por omissão no dever de fiscalização. Em caso de descumprimento, o TAC prevê multa diária de mil reais.
Por: Jessé Cardoso / Ass. Imprensa
