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Ministério Público obriga a Prefeitura recuperar as dependências do Conselho Tutelar de Guaratiba O Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude da Capital, obteve, junto à 4ª Vara Regional da Infância, da Juventude e do Idoso, decisão favorável ao pedido incidental formulado no âmbito da ACP ajuizada em face do Município do Rio de Janeiro. A Prefeitura do Rio foi obrigada…
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